Voto n. 722/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ALIMENTOS VENCIDOS. 1. Armazenamento a bordo de gêneros alimentícios congelados em condições higiênico-sanitária insatisfatória, com prazos de validade vencidos, em situação para consumo. Artigo 35 da RDC 72/2009. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Os argumentos alegados pela recorrente na peça recursal contradiz o manifesto anterior quando a impugnação do auto de infração. 3. A atenuante prevista no inciso III do art. 7º da Lei nº.6.437/77 somente se aplica nos casos em que a empresa toma, por espontânea vontade, imediatamente após a ocorrência do ato lesivo, atitude que procurasse reparar ou minorar as consequências, e não logo após a autuação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.