Voto n. 723/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. NOTIFICAÇÃO. 1. Descumprimento de Notificações deixando de observar as Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e Segurança Alimentar. Subitens 8.4.2 e 8.4.4 Item 8.4 da Portaria SVS/MS nº. 326/1997. Subitens 4.1.12, 4.8.12, 4.8.13, 4.8.14 e 4.8.16 da RDC 216/2004. Incisos XXIX e XXXI Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. As irregularidades encontradas eram de responsabilidade da empresa autuada e não da EADI. 4. Não tomou providências para adequação das irregularidades, tendo sido notificada 3 vezes para a regularização da situação. 5. A empresa alegou que encontra-se em recuperação judicial, mas não apresentou nenhuma comprovação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.