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Voto 724-2022 - CRES2 - R & C Empreendimentos Alimentícios_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:17:57Z-
dc.date.available2023-11-22T13:17:57Z-
dc.date.issued2022-05-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7415-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO. 1. Exposição à venda de produtos alimentícios sem identificação e sem prazo de validade. Artigo 61 Seção I Capítulo VI da RDC 02/2003.Incisos XXIX e XXXV Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Foi exposto a venda um bolo de padaria para fazer teste de venda no estabelecimento. Baixo risco da conduta. 3. Empresa de Pequeno Porte. Reincidente. 4. Não se aplica o critério da dupla visita tendo em vista tratar-se a autuada de empresa reincidente em processos administrativos sanitários. 5. Impossibilidade de agravamento da penalidade aplicada pela reincidência. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Artigo 54 da Lei nº. 9.784/1999. Parecer nº. 00130/2021- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 6. Necessidade de adequação da pena ao real porte econômico da empresa. Pequeno Porte. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, convertendo-se a penalidade de multa para ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 724/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 42/2012 – PP – Itajaí - SCpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.689683/2012-69pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0241425/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas para serviços de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAlimento sem identificaçãopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de pequeno portept_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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