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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7415| Título: | Voto n. 724/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTOS. BOAS PRÁTICAS. ALIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO. 1. Exposição à venda de produtos alimentícios sem identificação e sem prazo de validade. Artigo 61 Seção I Capítulo VI da RDC 02/2003.Incisos XXIX e XXXV Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Foi exposto a venda um bolo de padaria para fazer teste de venda no estabelecimento. Baixo risco da conduta. 3. Empresa de Pequeno Porte. Reincidente. 4. Não se aplica o critério da dupla visita tendo em vista tratar-se a autuada de empresa reincidente em processos administrativos sanitários. 5. Impossibilidade de agravamento da penalidade aplicada pela reincidência. Prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Artigo 54 da Lei nº. 9.784/1999. Parecer nº. 00130/2021- CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 6. Necessidade de adequação da pena ao real porte econômico da empresa. Pequeno Porte. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, convertendo-se a penalidade de multa para ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 42/2012 – PP – Itajaí - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.689683/2012-69 Número do expediente do recurso: 0241425/17-2 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Boas práticas para serviços de alimentação Alimento sem identificação Empresa de pequeno porte Reincidência |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 724-2022 - CRES2 - R & C Empreendimentos Alimentícios_srp.pdf Restricted Access | 234.19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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