Voto n. 726/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ALIMENTO. VALIDADE EXPIRADA. REINCIDÊNCIA 1. A empresa mantinha em estoque produtos alimentícios com validade expirada. Itens 4.7.4, 4.7.5 e 4.8.1 da RDC 216/2004. Artigos 58, 60 e 70 a RDC 02/2003. Incisos XVIII, XXXII e XLI Artigo 10 da Lei nº.6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. A verificação de reincidência sanitária deve considerar a prática delituosa entre os estabelecimentos matriz e filiais da mesma empresa, uma vez que a conduta infracional está sob a titularidade da mesma pessoa jurídica. Nota Cons. n°.33/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dobrada para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.