Voto n. 731/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LIMPEZA DE EPI E UNIFORMES. COLABORADORES QUE ATUAM NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REINCIDÊNCIA 1. A empresa não possui local apropriado dentro de suas instalações nem contrato de serviço especializado para realizar a limpeza e desinfecção dos uniformes e EPI´s dos colaboradores que atuam em qualquer etapa do gerenciamento de resíduos. §2º Artigo 81 Seção II Capítulo VI da RDC 56/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. A irregularidade descrita pela autoridade sanitária goza de presunção “juris tantum” de veracidade. 3. Providências após a atuação, para regularização da situação não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 4. No Direito Sanitário o dolo ou a culpa não é pressuposto necessário para a aplicação de sanção administrativa. 5. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária.