Voto n. 827/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ÁREA PORTUÁRIA. RESÍDUOS SÓLIDOS. RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS. CONDIÇÕES HIGIÊNICOSANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. 1. Foi constatado grande quantidade de resíduos (milho), depositados em condições higiênicosanitárias insatisfatórias, contribuindo para a proliferação de vetores. Artigo 102 Seção V e Artigo 104 Seção VII da RDC 72/2009. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977. 2. Não ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Falta de assinatura do autuado no AIS não invalida o auto de infração. Artigo 17 da Lei nº.6.437/1977. 4. A assinatura do autuado ou de testemunhas apenas é exigível quando o auto de infração for lavrado no momento da prática da infração e na presença do suposto infrator ou na recusa deste em receber o auto. 5. O AIS foi lavrado no Posto Portuário da Anvisa. 6. Previsão expressa na legislação quanto à possibilidade de notificação para ciência do AIS pelo correio ou via postal. Artigo 17 da Lei nº 6.437/1977. 7. A Anvisa tem competência para fiscalização sanitária em serviços e instalações relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras. § 8º Artigo 8º da Lei nº. 9.782/1999. 8. Cabe aos arrendatários o gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas sob sua responsabilidade. 9. A atuação teve motivação nas condutas tipificadas como infrações à norma sanitária. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), acrescidos da devida atualização monetária.