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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7437
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 828-2022 - CRES2 - Petrobras_srp.pdf Restricted Access | 292.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-22T13:30:31Z | - |
dc.date.available | 2023-11-22T13:30:31Z | - |
dc.date.issued | 2022-06-14 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7437 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. ETA. NÃO COMUNICAÇÃO DENTRO DO PRAZO O HORÁRIO ESTIMADO DE CHEGADA DA EMBARCAÇÃO. REINCIDÊNCIA 1. Não respeitou o prazo de antecedência determinado pela norma para comunicação do Horário Estimado de Chegada – ETA da embarcação. § 1º Artigo 21 da RDC 72/2009. Inciso XXIII do Artigo 10 da Lei nº. 6.437/1977 2. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 3. A competência administrativa para a fixação da sanção aplicável pertence à autoridade julgadora, e não aos fiscais que lavraram o auto de infração. 4. O autuado não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 5. A conduta ofensiva à legislação sanitária foi devidamente descrita. 6. O fato de o AIS não informar qual o artigo da RDC 72/2009 foi violado não é capaz de tornar nulo o feito. 7. As penalidades relativas a infrações sanitárias não derivam de regulamento editado pela Anvisa, e sim por lei formal. 8. A delegação legislativa dada às Agências Reguladoras é subjacente às normas e aos princípios estabelecidos em lei. 9. A autuada, em sua condição de “Armador Afretador”, se caracteriza como responsável direta pela embarcação, sendo legitima para figurar sujeito passivo da autuação. 10. O intervalo de tempo para o ETA serve para que a autoridade sanitária tenha um tempo para a adoção das medidas sanitárias por ventura pertinentes. 11. Não comprovação de que se tratava de embarcação arribada. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 828/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 11 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 004/2015 – PP – Salvador - BA | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25742.199640/2015-51 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0288293/17-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Embarcação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Horário Estimado de Chegada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de comunicação prévia | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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