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Voto 556-2022 - CRES2 - UNION QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:30:39Z-
dc.date.available2023-11-22T13:30:39Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7438-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMÉRCIO. PRODUTO SEM REGISTRO. 1. Trata-se do produto hipoclorito de cálcio, A empresa alega que desde 11/2009 tinha registro para fabricar o produto. A nota fiscal referida é de 05/2009. A empresa não comprova a alegação de que não fabricou o produto, mas apenas teria adquirido de terceiro com registro. A etiqueta juntada nos autos sugere que a empresa UNION QUÍMICA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA era a fabricante. 2. Empresa de médio porte. Necessária redução do valor da multa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor da penalidade de multa para R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão do porte econômico.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 556/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 205/2012 GFIMP/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.641090/2012-58pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2516966/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de médio portept_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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