Voto n. 559/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7441

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto 559-2022 - CRES2 - CANTINA NUNES E VITÓRIA LTDA - TACLCB.pdf Restricted Access		1.18 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-22T13:31:02Z	-
dc.date.available	2023-11-22T13:31:02Z	-
dc.date.issued	2022-04-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7441	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. INFRAESTRUTURA. ALIMENTAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. DESCUMPRIMENTO. CONTROLE DE VETORES. AUSÊNCIA. 1. Ausência de controle de vetores, com presença de baratas e moscas. Microempresa, porém reincidente. Necessária a redução do valor da multa. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, minorando o valor da penalidade de multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão de reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 559/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2013 PP-Rio de Janeiro-RJ	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.091463/2013-10	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0545505/17-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 18/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas para serviços de alimentação	pt_BR
dc.subject.keyword	Controle de vetores	pt_BR
dc.subject.keyword	Microempresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item