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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7442
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 560-2022 - CRES2 - NAUTAE TRADE LTDA EPP - TACLCB.pdf Restricted Access | 1.3 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-22T13:31:10Z | - |
dc.date.available | 2023-11-22T13:31:10Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7442 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO. CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. 1. Detentora da regularização do produto cosmético deve ser a adquirente do produto. A importadora, após notificação, realizou endosso, cumprindo a exigência. Microempresa, primária em infrações sanitárias. Ausência de categorização de risco. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, por descumprimento da Lei Complementar 123/2006, art. 55, §1º . | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 560/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0961476141 Itajaí/SC | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.649854/2014-51 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2502311/16-0 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 18/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | COSMÉTICOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Microempresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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