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Voto 578 - 2022 - CRES2 - PETROBRAS - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:31:18Z-
dc.date.available2023-11-22T13:31:18Z-
dc.date.issued2022-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7443-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. PAF. INFRAESTRUTURA. TERCEIRIZAÇÃO. LIMPEZA. HIGIENIZAÇÃO. RESERVATÓRIO DE ÁGUA. AFE. AUSÊNCIA. 1.A empresa não afasta autoria e materialidade da conduta, mas alega apenas ausência de comprovação de dolo/culpa da Recorrente bem como nulidade formal do AIS por descrição vaga e ausência dos dispositivos legais transgredidos bem como penalidade. 2. As alegações acima não merecem prosperar. Responsabilidade solidária da contratante. A contratada realizou a atividade 18 (dezoito) dias antes da AFE ser publicada no DOU. Responsabilidade objetiva; VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de advertência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 578/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/2014 PP-Rio de Janeiro/RJpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.009084/2014-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0834505/17-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordLimpeza e higienizaçãopt_BR
dc.subject.keywordReservatórios de água potávelpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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