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Voto 745-2022 - CRES2 - Sisnac Produtos para Saúde Ltda - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T13:32:28Z-
dc.date.available2023-11-22T13:32:28Z-
dc.date.issued2022-05-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7454-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NA RDC 356/2020. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE NCM. INTERDIÇÃO DA MECADORIA. DEFERIMENTO DE NOVA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE DESINTERDIÇÃO POR RECURSO NO EXPEDIENTE DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COM ERRO. 1. A indicação na LI de NCM de produto não sujeito à exceção estabelecida na RDC nº 356 modificada pela RDC nº 379 enseja a aplicação das regras da RDC nº 81/2008 para a importação. 2. O pedido de desinterdição de mercadoria após a regularização da LI deve ser realizado à autoridade que originalmente determinou a interdição. 3. Não há como acolher pedido de desinterdição de mercadoria se apresentado contra LI que mantém o erro que justificou a interdição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 745/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.635215/2020-49pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2408673/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordNomenclatura Comum do Mercosulpt_BR
dc.subject.keywordInformação equivocadapt_BR
dc.subject.keywordInterdição de mercadoriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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