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Voto 288-2022 - CRES2 - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficência - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-22T14:10:27Z-
dc.date.available2023-11-22T14:10:27Z-
dc.date.issued2022-06-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7474-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. PERMISSÃO DE IMPORTAÇÃO PELO DETENTOR DO REGISTRO PERANTE A ANVISA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO. PRODUTO DIVERGENTE AO PERMITIDO AO DETENTOR DO REGISTRO. 1. Terceiro que realiza importação de produto mediante permissão do detentor do registro perante a ANVISA deve observar os requisitos aplicáveis ao importador originário, sob pena de invalidade da permissão para a importação que resultará no descumprimento dos itens 1.1 e 1.2 do Capítulo II da RDC n° 81/2008. 2. Em casos de importação de produto registrado como nacionalizado, é necessário seu processamento fabril no Brasil para a regularidade do ato. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 288/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.003981/2022-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0598005/22-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordPermissão de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordDetentor do registropt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçãopt_BR
dc.subject.keywordProduto nacionalizadopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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