Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7475| Título: | Voto n. 196/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. AUDITORIA INTERNA CANCELAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS. O não cumprimento integral de exigência enseja o cancelamento do pedido de regularização, conforme art.11A da RDC nº 423 de 2020. As condições, as exigências e os procedimentos para a regularização de produtos devem ser atendidas integralmente para evitar a negativa do pedido, conforme art. 15 da Lei nº 6.360/1976. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.614085/2021-91 Número do expediente do recurso: 0565108/22-1 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Cumprimento parcial de exigência técnica Diagnóstico in vitro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 196-2022-CRES3-Erba Diagnostics Brazil.pdf Restricted Access | 132.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.