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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7477Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 198-2022-CRES3-JTI PROCESSADORA_ajst.pdf Restricted Access | 189.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-22T14:28:43Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-22T14:28:43Z | - |
| dc.date.issued | 2022-06-29 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7477 | - |
| dc.description.abstract | CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. CADUCIDADE A ausência do pedido da renovação de registro, no período legal, leva a sua caducidade e o cancelamento do registro, conforme art. 27 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 198/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0675823/22-6 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 18/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de renovação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Caducidade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cigarro de palha | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.698596/2020-77 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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