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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7477| Título: | Voto n. 198/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO. CADUCIDADE A ausência do pedido da renovação de registro, no período legal, leva a sua caducidade e o cancelamento do registro, conforme art. 27 da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.698596/2020-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0675823/22-6 SJO 18/2022 |
| Palavra Chave: | Ausência de renovação Caducidade Cigarro de palha |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 198-2022-CRES3-JTI PROCESSADORA_ajst.pdf Restricted Access | 189.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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