Voto n. 753/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA A SAÚDE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA EXPOSIÇÃO EM FEIRA OU EVENTO. OBRIGATORIEDADE DE RETORNO AO EXTERIOR DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. VEDAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA A SAÚDE PARA EXPOSIÇÃO. 1. É de obrigação do importador a devolução ao exterior da integralidade do produto importado com finalidade exclusiva à exposição em feiras ou eventos – Artigo 1º, caput e §1º do Capítulo I do Anexo da RDC n° 13/2004. 2. É vedada a comercialização e a alteração da finalidade da importação de produto para a saúde para exposição, bem como é igualmente proibida sua nacionalização posterior – Artigo 6º do Capítulo I do Anexo da RDC nº 13/2004 e item 8 da Seção II do Capítulo XXVII do Anexo da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.