Voto n. 621/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. LEI GERAL. LEI ESPECIAL. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E ESPECÍFICA. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. O descumprimento de notificação da Anvisa que solicita informações configura infração sanitária. Parágrafo único do artigo 150 do Decreto nº 79.094/1977. Inciso XXXI do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o acusado, em processo judicial ou administrativo, não se defende da tipificação das infrações, mas da prática dos atos que lhe são atribuídos. 3. A Lei nº 9.294/1996 é uma norma geral sobre processo administrativo federal e somente é aplicada ao processo administrativo sanitário de forma subsidiária, prevalecendo a Lei nº 6.437/1977 pelo princípio da especialidade. 4. A Lei nº.6.437/1977 prevê dois tipos de reincidência: a genérica (§2º do art. 2º), que autoriza a dobra da multa, e a reincidência específica, que autoriza o enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima (parágrafo único do artigo 8°). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDO DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.