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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7546| Título: | Voto n. 702/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PUBLICIDADE. EXPOR À VENDA. INTERNET. PRODUTO SEM REGISTRO. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO. ATRIBUIR AO PRODUTO FINALIDADE DIFERENTE DAQUELA QUE REALMENTE POSSUI. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBISTENTE. Fazer publicidade e expor à venda na internet produto sem registro, induzindo o usuário à interpretação falsa, erro ou confusão, bem como atribuindo ao produto finalidades ou características diferentes daquelas que realmente possui configura infração sanitária. Artigos 12, 59 e inciso I do artigo 67 da Lei nº 6.360/1976. Incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 231/2019/COPAS – GGFIS - DF Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.323433/2019-08 Número do expediente do recurso: 1967625/19-5 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Produto sem registro Exposição à venda Interpretação falsa, erro ou confusão |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 702-2022 - CRES2 - ALEXANDRE DELBIANCO - TCE.pdf Restricted Access | 213.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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