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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7553| Título: | Voto n. 817/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PRODUTO PARA SAÚDE. DIVULGAÇÂO IRREGULAR DO PRODUTO. MEDIDA PREVENTIVA. A propaganda ou divulgação irregular do produto configura infração sanitária. § 3º do art. 15 do Decreto nº 8.077/2013; artigos 5º, 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e art. 10 da Lei nº 6.437/1977, passível de sanções previstas na Lei nº 6.437/1977. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.225480/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0681551/22-4 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Produto para saúde Propaganda irregular |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 817-2022 - MENDELICS ANÁLISE GENÔMICA S.A..pdf Restricted Access | 287.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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