Voto n. 193/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO. PAF. AEROPORTO. INFRAESTRUTURA. SALÃO DE BELEZA. AFE. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. 1. Microempresa. Condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por ausência de AFE para a atividade e por descumprir notificações. 2. A Anvisa condiciona a emissão de AFE ao cumprimento de determinadas notificações. Estas, no entanto, dizem respeito a obrigações que não são do microempreendedor, lojista, mas da administração aeroportuária: PMOC, PGRS, análise e laudo laboratorial dos indicadores de qualidade de água potável, certificado de desinsetização e desratização etc. (Termo 55/2011, de 09/05/2012). Nenhuma dessas exigências consta da lista do ANEXO III, da RDC 345/2002 como documentos obrigatórios para AFE, para as atividades previstas nos incisos VIII e IX da Lei 6.437 3. Nota Consultiva 25-2015 PGF/AGU/PF-ANVISA. Não pode a autoridade sanitária federal no aeroporto exigir licenciamento municipal ou estadual para o início das atividades. Na área aeroportuária, a responsabilidade de fiscalização é da União; 4. Microempresa primária em infrações sanitárias. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.