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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7564| Título: | Voto n. 197/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DROGARIA. AFE. AUSÊNCIA. FRACIONAMENTO. IRREGULAR. PORTARIA 344/1988. KAVA KAVA. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi condenada ao pagamento de multa por diversas condutas apuradas durante fiscalização. De fato, a empresa não possuía AFE à época e, aparentemente, continua funcionando sem AFE, pois a situação do CNPJ no cadastro da receita está com a mesma atividade e em situação ativa. Comprovado dolo de comercializar sem AFE. Afirma que teria sido paga a taxa para a renovação. No entanto, não há no sistema datavisa qualquer pedido de AFE posterior a 2009 para a empresa. 2. Microempresa, alto risco. Comprovado dolo ou má fé. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 96/2011 GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.228336/2011-97 Número do expediente do recurso: 2594140/16-2 SJO 19/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Drogaria Escrituração Múltiplas condutas |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 197 - 2022 - CRES2 - FARMACIA KURIOS - TACLCB.pdf Restricted Access | 245.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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