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Voto 202 - 2022 - CRES2 - WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO - TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T12:58:29Z-
dc.date.available2023-11-23T12:58:29Z-
dc.date.issued2022-03-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7567-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. IMPORTAÇÃO. PADRÕES DE REFERÊNCIA PARA KITS DE DIAGNÓSTICO. TEMPERATURA. ARMAZENAMENTO, 1. Ausência de instrução probatória adequada. Tipificação inadequada da decisão inicial, uma vez que o inciso XXI do art. 10 da Lei 6.437/1977 diz respeito ao comércio. Ainda, área de registro de produtos para a saúde não foi consultada acerca da possibilidade de variação da temperatura de armazenamento em ±4º C. A temperatura indicada seria e os refrigeradores do TECA estariam a -16oC ou -18oC 2.Empresa não enviou contrato social para demonstrar habilitação do recorrente. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, COM REVISÃO DE OFÍCIO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E A EXTINÇÃO DA PENALIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 202/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 161/2019pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.010029/2010-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 480258/11-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordTemperatura inadequadapt_BR
dc.subject.keywordInstrução probatória insuficientept_BR
dc.subject.keywordNulidade do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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