Voto n. 201/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PAF. IMPORTAÇÃO. AFE PARA IMPORTAR COSMÉTICOS. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO DA CARGA. 1. Empresa de pequeno porte, mas reincidente. Não cabe aplicação da RDC 123/2006, mas é recomendável a redução da penalidade, considerando o §3º do art. 2º da Lei 6.437/1977. 2.Não há comprovação da data da ciência da empresa em relação à Notificação n 1147, de 29/09/2011. Portanto, não se pode dizer que a empresa não devolveu a mercadoria ao exterior dentro do prazo legal. A recorrente solicitou devolução em 20/01/2012, que foi aprovada pela Anvisa em 25/01/2012 (documentos às fls. 109/110). 3.A empresa não poderia ter importado antes que a atividade de importar cosméticos fosse publicada e Diário Oficial da União. Não cabe a alegação de que havia pleito em análise de inclusão de atividade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo a penalidade, por se tratar de EPP, ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por reincidência.