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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7581
Título: | Voto n. 216/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DO ESTUDO DE USABILIDADE. TESTE DE DIAGNOSTICO COVID 19. A ausência do estudo de usabilidade, previsto na alínea “l” do inciso VI do artigo 29 da RDC nº 36/2015, caracteriza insuficiência documental e indeferimento do pleito CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.049884/2022-65 Número do expediente do recurso: 0893065/22-6 SJO 19/2022 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Ausência de documentação Estudo de usabilidade COVID-19 |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 216-2022-CRES3-MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇAOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.pdf Restricted Access | 190.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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