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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7606| Título: | Voto n. 792/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E NA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. 1. É de obrigação do importador o preenchimento fidedigno das informações da importação no Formulário de Peticionamento Eletrônico (PEI) e na Licença de Importação (LI) – Item 1.3 do 2. Capítulo II do Anexo da RDC n° 81/2008. 2. Erro formal no preenchimento da documentação técnica exigida importa no indeferimento compulsório do pedido – Artigo 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.866654/2020-00 Número do expediente do recurso: 2909536/20-1 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Erro de peticionamento Erro formal |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 792-2022 - CRES2 - Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A. - EHSG.pdf Restricted Access | 163.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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