Voto n. 233/2022/CRES2/GGGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATEIRAS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA. 1. A ausência de medidas e equipamentos de prevenção contra roedores instalados e em funcionamento na embarcação (rateiras) configura infração sanitária. RDC Nº 72/2009, ARTIGO 81. 2. A defesa apresentada intempestivamente pelo administrativo no âmbito do processo administrativo sanitário configura a hipótese de preclusão administrativa, inexistindo ilegalidade na ausência de sua apreciação pelo servidor autuante. PARECER Nº 028/2019/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 3. A motivação do ato pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 50, §1º. 4. Empresa reincidente. Eventual reformatio in pejus deve observar o prazo decadencial de 5 anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999. PARECER 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).