Voto n. 791/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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VOTO 791-2022 - CRES2 - TAAG Linhas Aéreas de Angola - Intempestivo com Reforma de Ofício - ALZL.pdf Restricted Access		279.54 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-23T21:03:51Z	-
dc.date.available	2023-11-23T21:03:51Z	-
dc.date.issued	2022-06-20	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7622	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO EXIGIR O CIVP VÁLIDO. VIAJANTES BRASILEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISÃO DE OFÍCIO. MULTA PAGA. 1. A interposição de recurso administrativo fora do prazo legal impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, INCISO I. 2. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, §2º. 3. É permitida a entrada de viajante brasileiro ou estrangeiro com visto de residência no país, ainda que não apresente CIVP válido ou não válido. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.822/2016, ARTIGO 5º. 4. A exceção contida na RE nº 1.822/2016, artigo 5º, afasta a aplicação da RDC nº 21/2008, artigo 17, inciso II para os casos de viajantes brasileiros em retorno ao país. Atipicidade da conduta descrita no auto de infração. NÃO CONHECER DO RECURSO E REVER DE OFÍCIO A DECISÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 791/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 146/2016 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.268695/2016-60	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1314922/21-9	pt_BR
dc.description.additional	SJO 20/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado Internacional de Vacina e Profilaxia	pt_BR
dc.subject.keyword	Atipicidade da conduta	pt_BR
dc.subject.keyword	Nulidade do Auto de Infração Sanitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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