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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7622| Título: | Voto n. 791/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO EXIGIR O CIVP VÁLIDO. VIAJANTES BRASILEIROS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISÃO DE OFÍCIO. MULTA PAGA. 1. A interposição de recurso administrativo fora do prazo legal impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, INCISO I. 2. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, §2º. 3. É permitida a entrada de viajante brasileiro ou estrangeiro com visto de residência no país, ainda que não apresente CIVP válido ou não válido. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.822/2016, ARTIGO 5º. 4. A exceção contida na RE nº 1.822/2016, artigo 5º, afasta a aplicação da RDC nº 21/2008, artigo 17, inciso II para os casos de viajantes brasileiros em retorno ao país. Atipicidade da conduta descrita no auto de infração. NÃO CONHECER DO RECURSO E REVER DE OFÍCIO A DECISÃO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 146/2016 – PA-Guarulhos – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.268695/2016-60 Número do expediente do recurso: 1314922/21-9 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | Certificado Internacional de Vacina e Profilaxia Atipicidade da conduta Nulidade do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO 791-2022 - CRES2 - TAAG Linhas Aéreas de Angola - Intempestivo com Reforma de Ofício - ALZL.pdf Restricted Access | 279.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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