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VOTO 790-2022 - CRES2 - Novartis Biociências SA - Prescrito - ALZL.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:04:00Z-
dc.date.available2023-11-23T21:04:00Z-
dc.date.issued2022-06-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7623-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. JULGADO NA SJO Nº 20/2020. NECESSIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, faz-se necessária a anulação da decisão recursal que não conheceu do recurso por intempestividade e ilegitimidade. 2. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO 1º. ANULAR A DECISÃO PROFERIDA NA SJO 20/2020 E DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO NOS AUTOS.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 790/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 124/2015 – PA-Viracopos – CVPAF/SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS); 25759.605676/2015-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2256884/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordRecurso tempestivopt_BR
dc.subject.keywordPrescrição punitivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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