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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7633| Título: | Voto n. 227/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DA EXTENÇÃO DE USO DE INGREDIENTES AVALIADOS ANTERIORMENTE PARA NOVAS CATEGORIAS DE ALIMENTOS. PETIÇÃO SIMPLIFICADA NÃO APLICÁVEL AO PLEITO EM ANÁLISE. A AVALIAÇÃO DE USO QUANTO A EXTENSÃO DEVE INCLUIR TODOS OS GRUPOS POPULACIONAIS. A ESTIMATIVA APRESENTADA DE EXPOSIÇÃO NÃO REPRESENTA UM CENÁRIO REALISTA DE CONSUMO. A ausência de avaliação de exposição completa para análise de segurança pleiteada enseja o indeferimento da petição. Impossibilidade de análise por via petição simplificada, de conformidade com o Guia para comprovação da segurança de alimentos e ingredientes (Guia n° 23/2019). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.843451/2021-18 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1137119/22-5 SJO 20/2022 |
| Palavra Chave: | Petição simplificada Erro de peticionamento Categoria de alimento Grupos populacionais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 227-2022-CRES3-TOVANI BENZAQUEN COMERCIO IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 148.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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