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Voto 227-2022-CRES3-TOVANI BENZAQUEN COMERCIO IMORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:05:40Z-
dc.date.available2023-11-23T21:05:40Z-
dc.date.issued2022-07-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7633-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DA EXTENÇÃO DE USO DE INGREDIENTES AVALIADOS ANTERIORMENTE PARA NOVAS CATEGORIAS DE ALIMENTOS. PETIÇÃO SIMPLIFICADA NÃO APLICÁVEL AO PLEITO EM ANÁLISE. A AVALIAÇÃO DE USO QUANTO A EXTENSÃO DEVE INCLUIR TODOS OS GRUPOS POPULACIONAIS. A ESTIMATIVA APRESENTADA DE EXPOSIÇÃO NÃO REPRESENTA UM CENÁRIO REALISTA DE CONSUMO. A ausência de avaliação de exposição completa para análise de segurança pleiteada enseja o indeferimento da petição. Impossibilidade de análise por via petição simplificada, de conformidade com o Guia para comprovação da segurança de alimentos e ingredientes (Guia n° 23/2019). CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 227/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1137119/22-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordPetição simplificadapt_BR
dc.subject.keywordErro de peticionamentopt_BR
dc.subject.keywordCategoria de alimentopt_BR
dc.subject.keywordGrupos populacionaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo25351.843451/2021-18-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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