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Voto 232-2022-CRES3-IBC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:08:03Z-
dc.date.available2023-11-23T21:08:03Z-
dc.date.issued2022-07-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7638-
dc.description.abstractRENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO - DADOS CADASTRAIS. INDEFERIMENTO. PERDA PRAZO LEGAL PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO. O prazo para o correto peticionamento de renovação de produto fumígeno derivado do tabaco se dá a partir de 90 (noventa) dias e no maximo até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento do registro. A perda desse prazo enseja o indeferimento do pleito, conforme o art. 27 da RDC 559/2021. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 232/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.862258/2020-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1118053/22-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 20/2022pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordDados cadastraispt_BR
dc.subject.keywordRenovação intempestivapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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