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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7639Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 233-2022-CRES3-DALCENTER MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME.pdf Restricted Access | 121.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-23T21:08:12Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-23T21:08:12Z | - |
| dc.date.issued | 2022-07-20 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7639 | - |
| dc.description.abstract | AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL NA PETIÇÃO INICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA INOPORTUNAMENTE EM SEDE RECURSAL A não apresentação correta de documentação na petição inicial enseja a sua não anuência. RDC nº 40/2015, art. 4º e RDC nº 25/2011, artigo 6º, § 2º e RDC nº 266/2019, art. 12. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 233/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.065699/2022-18 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0781432/22-7 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 20/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de documentação | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Ausência de assinatura | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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