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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7655| Título: | Voto n. 816/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO DE SUJIDADES NAS SAÍDAS DE AR LOCALIZADAS NOS BANHEIROS DO EMBARQUE DO TERMINAL 2 DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA REFERENTE AO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. Sujidades nas saídas de ar localizadas nos banheiros do embarque do Terminal 2 configuram infração sanitária. RDC Nº 02/2003, ARTIGO 75. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0076660137/2013-CVPAF-DF/GGPAF/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.054139/2013-31 Número do expediente do recurso: 2675394/16-4 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Aeroporto Sistema de climatização Materialidade não comprovada Arquivamento do processo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 816-2022 - CRES2 - INFRAMÉRICA.pdf Restricted Access | 121.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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