Voto n. 630/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. NULIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Para que haja a configuração de infração relacionada ao fornecimento de informações não fidedignas no processo de importação é necessário que as informações prestadas pelo importador não correspondam às encontradas durante a fiscalização sanitária da mercadoria. RDC Nº 81/2008, ARTIGO 4º. 2. A mera existência de equívocos no preenchimento da Petição de Fiscalização não caracteriza, necessariamente a ocorrência de infração sanitária por informação não fidedigna. 3. O recolhimento da TFVS é condição legal de acesso ao âmbito de controle e fiscalização da Anvisa, sendo dever do fiscal devolver sumariamente ao agente regulado a petição protocolada sem o pagamento da GRU. RDC Nº 222/2006, ARTIGO 14, CAPUT E §2º. 4. A ausência de descrição clara e precisa da infração sanitária no AIS constitui nulidade por violação à Lei nº 6.437/1977, artigo 13, inciso III. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIS.