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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7662
Título: | Voto n. 632/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO BIOLÓGICO. EXCURSÃO DE TEMPERATURA. 1. A importação de produto biológico que foi transportado, movimentado e armazenado em condições ambientais em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou fornecidas em face da regularização perante o SNVS configura infração sanitária. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO II, ITENS 3 E 3.1, CAPÍTULO XXXI, SEÇÃO I, ITEM 1.B E 2. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 10, INCISO XXXIV. 2. A configuração do risco sanitário independe da concretização do dano. 3. Adequada dosimetria da pena. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 001/2013 – PA-Curitiba – CVPAF/PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.022270/2013-00 Número do expediente do recurso: 0253071/17-6 SJO 21/2022 |
Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto biológico Excursão da temperatura Reincidência |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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VOTO 632-2022 - CRES2 - Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda - ALZL.pdf Restricted Access | 205.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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