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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7674| Título: | Voto n. 763/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. VALIDADE TEMPORÁRIA. VALIDADE LIMITADA AO PRAZO MÁXIMO DE 2 (DOIS) ANOS. PRODUTOS PARA SAÚDE. A validade das certificações temporárias já concedidas nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 346, de 12 de março de 2020 fica igualmente limitada ao prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 15 da RDC 606/2022. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.631058/2020-01 Número do expediente do recurso: 3795433/20-7 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Retificação de publicação Certificação de Boas Práticas de Fabricação Validade limitada Pretensão satisfeita |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 763- 2022 - CRES2 - Emergo Brazil -rmfp.pdf Restricted Access | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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