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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7678| Título: | Voto n. 242/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO ERRONEA. AS CARACTERÍSTICA DO PRODUTO O CLASSIFICA COMO GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, SUJEITO A REGISTRO. PRODUTO COM GRADUAÇÃO ALCOOLICA ACIMA DE 54°GL(%v/v) Produto com características que o classifica como GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS - GRAU 2, sujeito a Registro, enseja o cancelamento da notificação, de conformidade com a RDC nº 46/2002 (alterada por RDC nº 219/2002, RDC nº 322/2002 e RDC nº 490/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.060456/2022-93 Número do expediente do recurso: 0451476/22-1 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Produto sujeito a registro Notificação equivocada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 242-2022-CRES3-DNA COSTICS INSDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 125.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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