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Voto 243-2022-CRES3-COSMEFAR INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICO LTDA ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:29:30Z-
dc.date.available2023-11-23T21:29:30Z-
dc.date.issued2022-07-27-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7679-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO COM MENÇÃO TERAPEUTICA NÃO SE ESQUADRA NA DEFINIÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. AUSENCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DE SUBSTÂNCIAS NO PRODUTO Produto com menção terapêutica sem enquadramento na definição de cosméticos e a ausência de comprovação de segurança de uso de substâncias constantes no produto ensejam o cancelamento do processo, de conformidade com a Lei nº 6.360/76, e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 243/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.122098/2022-10pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0794712/22-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 21/2022pt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordRotulagempt_BR
dc.subject.keywordMenção terapêuticapt_BR
dc.subject.keywordSegurança de uso não comprovadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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