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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7679
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 243-2022-CRES3-COSMEFAR INSDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTO QUIMICO LTDA ME.pdf Restricted Access | 133.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-23T21:29:30Z | - |
dc.date.available | 2023-11-23T21:29:30Z | - |
dc.date.issued | 2022-07-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7679 | - |
dc.description.abstract | CANCELAMENTO DE PROCESSO DE PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. PRODUTO COM MENÇÃO TERAPEUTICA NÃO SE ESQUADRA NA DEFINIÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. AUSENCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA DE USO DE SUBSTÂNCIAS NO PRODUTO Produto com menção terapêutica sem enquadramento na definição de cosméticos e a ausência de comprovação de segurança de uso de substâncias constantes no produto ensejam o cancelamento do processo, de conformidade com a Lei nº 6.360/76, e RDC nº 7/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 243/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.122098/2022-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0794712/22-3 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem | pt_BR |
dc.subject.keyword | Menção terapêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Segurança de uso não comprovada | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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