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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7682| Título: | Voto n. 252/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. CERTIFICADO DE LIVRE COMÉRCIO SEM A CONSULARIZAÇÃO/APOSTILAMENTO. AUSENCIA DE CÓPIA DE AUTORIZAÇÃO DO FABRICANTE. CRITÉRIOS DE AGRUPAMENTOS DE MATERIAIS COM INDICAÇÃO DIVERSA DE USO A não consularização/apostilamento do certificado de livre comércio, documento obrigatório para fins de registro e produtos pleiteados que não atendem os critérios de agrupamentos de materiais por indicações de uso distintas, ensejam o indeferimento do pleito, conforme item 5, d, da Parte 3, Anexo da RDC 185/2001 e inciso I, art.8° da RDC n° 556/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.881363/2021-14 Número do expediente do recurso: 1270319/22-1 SJO 21/2022 |
| Palavra Chave: | Registro de Famílias Ausência de documentação Certificado de livre comércio Cópia de autorização do fabricante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 252-2022-CRES3-TG MED COMERCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 129.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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