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Voto 939-2022 - CRES2 - Terra Nova Trading LTDA - EHSG.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-23T21:42:01Z-
dc.date.available2023-11-23T21:42:01Z-
dc.date.issued2022-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7707-
dc.description.abstractSUPLEMENTO ALIMENTAR. PROBIÓTICO. REGISTRO DE PRODUTO. INGREDIENTE NÃO PERMITIDO. 1. É obrigatório o registro perante a ANVISA de suplementos alimentares contendo enzimas ou probióticos – Artigo 11, parágrafo único da RDC n° 243/2018 e Anexo II da IN nº 27/2010. 2. A regularidade de constituinte de suplemento alimentar demanda sua inclusão na lista positiva da IN nº 28/2018. 3. O Direito Administrativo se pauta pelo brocardo tempus regit actum, de modo que mudança posterior da norma não retifica irregularidade anterior – Artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42 e Artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/99. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 939/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.973058/2020-77pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3336735/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordSuplemento alimentarpt_BR
dc.subject.keywordIngrediente proibidopt_BR
dc.subject.keywordComposição do produtopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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