Voto n. 641/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. 1. A interposição de recurso administrativo fora do prazo legal impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, INCISO I. 2. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. LEI Nº 9.784/1999, ARTIGO 63, §2º. 3. O trânsito em julgado do PAS, nos casos de recursos intempestivos, se dá no dia seguinte ao decurso do prazo do recurso contra a decisão de primeira instância administrativa. PARECER CONS Nº 57/2016/PFANVISA/PGF/AGU. 4. Prescreve em 5 anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO 1º-A. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E REFORMAR DE OFÍCIO A DECISÃO INICIAL PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.