Voto n. 928/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. DEMAIS EMPRESAS. DISTRIBUIDORA. SANEANTES DOMISSANITÁRIOS. ALTERAÇÃO. ENDEREÇO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. REAPRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO. NÃO RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANITÁRIO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. COMPETÊNCIA LOCAL PARA EMISSÃO DE LICENÇA. ADESÃO DOS ENTES À REDESIM. PARECER FAVORÁVEL DA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL. 1. O estabelecimento de normas sobre o licenciamento sanitário, bem como a sua emissão, é de competência dos entes não federais. Art. 52 da Lei nº 6.360/1976. 2. Desde que contenha manifestação da autoridade sanitária local competente, o certificado de licenciamento integrado emitido com fundamento em norma local vale como licença sanitária. 3. A licença sanitária vigente com dados atualizados, assim como o certificado de licenciamento integrado que a veicule, é válida como documento de instrução para fins de deferimento de alteração de endereço de empresas. Alínea b do inciso III do art. 15 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.