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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7751| Título: | Voto n. 254/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO. REVISÃO PROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE SER FABRICANTE LEGAL OU UNIDADE FABRIL.NÃO REGULARIZAÇÃO JUNTO A ANVISA LICENÇA SANITÁRIA VENCIDA. AUSENCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO -AFE. A não regularização junto a ANVISA, sem comprovação de detenção de registro de produtos, seja empresa fabricante nacional ou importador, enseja o cancelamento do pleito, conforme determina o art.2º da RDC nº 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25024.000796/2006-57 Número do expediente do recurso: 2627401/22-0 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento Não cumprimento de exigência técnica Fabricante não regularizado Ausência de Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 254-2022-CRES3-NANO ENDOLUMINAL S.A_2627401220.pdf Restricted Access | 392.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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