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Voto 258-2022-CRES3-SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-24T10:54:16Z-
dc.date.available2023-11-24T10:54:16Z-
dc.date.issued2022-08-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7755-
dc.description.abstractDEFERIMENTO PARCIAL DA AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA PARA INCLUSÃO DE CULTURAS COM MEDIDAS DE RESTRIÇÃO OU DE MITIGAÇÃO DE RISCO. OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA COMUNICAÇÃO DO PERIGO POR FRASES DE PERIGO. As avaliações de risco ocupacional, para residentes e transeuntes durante a aplicação costal e manual que não seguem os modelos de exposição europeus específicos ensejam o deferimento parcial do pleito, de conformidade com o § 2° do art. 38 e art. 46 da RDC n. 294/2019, Anexo IV da RDC nº 294/2019 e Instrução Normativa IN n° 126/22 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 258/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.785474/2010-84pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1120345/22-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 22/2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação Toxicológicapt_BR
dc.subject.keywordDeferimento parcialpt_BR
dc.subject.keywordFrases de perigopt_BR
dc.subject.keywordMitigação do riscopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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