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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7758| Título: | Voto n. 261/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO A não apresentação de documentação obrigatória exigida pela legislação pertinente enseja o indeferimento do pleito, de conformidade com incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução RDC nº 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5880 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.431862/2019-40 Número do expediente do recurso: 1360267/22-1 SJO 22/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 261-2022-CRES3-FELIPE ROTH FAYA 36909687809.pdf Restricted Access | 153.59 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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