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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5880| Título: | Voto n. 468/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Indeferimento de renovação de registro de produto fumigeno. Ausência de documentação obrigatória. Descumprimento de legislação. A não apresentação do laudo analítico do tabaco total enseja o indeferimento do pleito, atestando o não cumprimento dos incisos III e IV, do Art. 9º da Resolução - RDC nº 559/2021. VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7758 |
| Número do Processo: | 25351431862/2019-40 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4571965/22-2 ROP 23-2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto fumígeno Ausência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 468_2022_Diretor-Presidente_Felipe Roth Faya (Tabaco Marajó Ltda).pdf Restricted Access | 86.62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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