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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-24T10:59:22Z-
dc.date.available2023-11-24T10:59:22Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7768-
dc.description.abstractMEDICAMENTO CLONE. MODIFICAÇÃO PÓS-REGISTRO. TEMPESTIVIDADE. CANCELAMENTO DE REGISTRO. 1. Cabe provimento do recurso administrativo quando o motivo relacionado à suposta intempestividade do protocolo da petição indeferida resta superado por meio da revisão das datas registradas via sistema eletrônico. 2. É considerado protocolo o ato que registra a entrada de petição e demais documentos no âmbito da Anvisa, recebendo um número de protocolo do sistema interno, podendo o protocolo ocorrer nas modalidades de protocolo físico ou protocolo virtual. Item i do Inciso II do art. 2º da RDC nº 222/2006. Inciso XXVI do art. 2º da RDC nº 25/2011. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 113/2022/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.833275/2021-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0578769/22-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 23/2022pt_BR
dc.subject.keywordMedicamento clonept_BR
dc.subject.keywordProtocolo eletrônico tempestivopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento revertidopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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